Base Legal
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LEI Nª 4.251, DE 10 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre extinção por incorporação de Gratificações; altera o Anexo II e o § 2º do artigo 34 da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006; revoga o artigo 6º da Lei nº 2.275, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.
LEI Nº 2.778, DE 25 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre data de vigência e efeitos financeiros da Lei nº 2.778/2012
LEI Nº 2.778, DE 25 DE JUNHO DE 2012
Altera, acrescenta, revoga, dá nova redação e institui novos dispositivos na Lei n. 1.638, de 8 de junho de 2006 e dá outras providências.
LEI Nº 1.638, DE 8 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
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