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Publicado: 03/02/2026
LEI COMPLEMENTAR N° 1.209, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a organização e estrutura do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN-RO, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.638, de 8 de junho de 2006 e revoga a Lei Complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007.
Publicado: 03/02/2026
LEI N° 6.143, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Concede reajuste salarial aos servidores do quadro de pessoal permanente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, modifica nomenclaturas de cargos em extinção, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.638, de 8 de junho de 2006.
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